Termos de Uso
Quais informações estão presentes neste documento?
Neste Termo de Uso, o usuário dos Serviços Educacionais - Educação Básica,oferecidos pelo COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA, encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades do COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida, reclamações ou mesmo a necessidade de atualização das informações; e o foro responsável por dirimir eventuais conflitos e casos de violações deste Termo de Uso.
Além disso, na Política de Privacidade, o usuário dos Serviços Educacionais - Educação Básica encontrará informações sobre: o tratamento dos dados pessoais coletados; se são realizados de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; quais os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e que medidas de segurança foram adotadas para proteção desses dados.
Aceitação do Termo de Uso e Política de Privacidade
Ao utilizar os serviços, o usuário confirma que leu e compreendeu os Termos e Políticas aplicáveis aos Serviços Educacionais - Educação Básica e concorda em ficar vinculado a eles.
Definições
Para melhor compreensão deste documento, neste Termo de Uso e Política de Privacidade, consideram-se:
Agentes de tratamento: o controlador e o operador;
Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
Autoridade nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei nº 13.709, de agosto de 2018, em todo o território nacional;
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
Bloqueio: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Eliminação: exclusão de dado ou conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Órgão de pesquisa: Órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico;
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entres privados.
Agente público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta;
Códigos maliciosos: é qualquer programa de computador, ou parte de um programa, construído com a intenção de provocar danos, obter informações não autorizadas ou interromper o funcionamento de sistemas e/ou redes de computadores;
Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Sítios e aplicativos: sítios e aplicativos por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdos disponibilizados;
Terceiro: pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, do ato jurídico ou do negócio, que pode ter interesse num processo jurídico;
Usuários (ou "Usuário", quando individualmente considerado): todas as pessoas naturais que utilizarem os Serviços Educacionais - Educação Básica oferecidos;
Validação biográfica: conforme a Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2014, a validação biográfica é definida como a confirmação da identidade da pessoa natural mediante comparação de fatos da sua vida, tais como nome civil ou social, data de nascimento, filiação, naturalidade, nacionalidade, sexo, estado civil, grupo familiar, endereço e vínculos profissionais, com o objetivo de identificá-la unicamente com médio grau de segurança;
Violação de dados pessoais: é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Quais são as leis e normativos aplicáveis a esse serviço?
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014: Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil;
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural;
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e,
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).
Descrição do serviço
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA mantido pela Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus, é escola regular de Ensino Básico
compreendendo o Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e Ensino Médio, e mantém sítio eletrônico acessado por seus alunos e responsáveis.
Quais são os direitos do usuário do serviço?
Além dos direitos garantidos pelas Leis nºs: 12.965, de 23 de abrilde 2014 (Marco Civil da Internet); 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação);8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor); e, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), o usuário do serviço possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): é o direito do usuário de obter do serviço a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais;
Direito de retificação (Art. 18, III): é o direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Direito à limitação do tratamento dos dados (Art. 18, IV): é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Direito de oposição (Art. 18, § 2º): é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de dados por motivos relacionados com a sua situação particular, com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento ou em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
Direito de portabilidade dos dados (Art. 18, V): é o direito do usuário de realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): o titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Quais são as obrigações dos usuários que utilizam o serviço?
O usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de se utilizar os Serviços Educacionais - Educação Básica, oferecidos.
Durante a utilização do serviço, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
O login e senha só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado. Ele se compromete em manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
O usuário do serviço é responsável pela atualização das suas informações pessoais e consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas.
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à esta Instituição, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a) Equipamento infectado ou invadido por atacantes;
b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c) Proteção do computador;
d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
e) Abuso de uso dos computadores dos usuários;
f) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
h) Perímetro inseguro;
O uso comercial das expressões utilizadas em aplicativos tais como: marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos do serviço, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
Ao acessar o aplicativo, os usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados, bem como todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram de alguma forma, disponíveis no serviço. O simples acesso ao serviço não confere aos usuários qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiverem disponíveis.
A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os usuários adquiram qualquer direito sobre esses conteúdos.
É vedada a utilização do serviço para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a finalidade para a qual foi concebido, conforme definido neste documento, sob pena de sujeição às sanções cabíveis na Lei nº 9.610/1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, imagens, enfim, todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial do serviço.
Em nenhuma hipótese, o COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
Quais são as responsabilidades desta Instituição com meus dados?
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA, no papel controlador e operador de dados pessoais de alunos e Usuários, deve cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados na plataforma.
Em hipótese alguma, o serviço e seus colaboradores responsabilizam-se por eventuais danos diretos, indiretos, emergentes, especiais, imprevistos ou multas causadas, em qualquer matéria de responsabilidade, seja contratual, objetiva ou civil (inclusive negligência ou outras), decorrentes de qualquer forma de uso do serviço, mesmo que advertida a possibilidade de tais danos.
Tendo em vista que o serviço lida com informações pessoais, o usuário concorda que não usará robôs, sistemas de varredura e armazenamento de dados (como “spiders” ou “scrapers”), links escondidos ou qualquer outro recurso escuso, ferramenta, programa, algoritmo ou método coletor/extrator de dados automático para acessar, adquirir, copiar ou monitorar o serviço, sem permissão expressa, por escrito do COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA.
Em se tratando de aplicativos em dispositivos móveis sua comercialização é expressamente proibida. Ao concordar com este Termo de Uso e utilizar o aplicativo móvel, o usuário receberá uma permissão do COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA para uso não comercial dos serviços oferecidos pelo aplicativo, o que, em nenhuma hipótese, fará dele proprietário do aplicativo móvel.
Caso o usuário descumpra o Termo de Uso ou a Política de Privacidade, o COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA poderá restringir seu acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA poderá, quanto às ordens judiciais de pedido de informações, compartilhar informações necessárias a investigações, e tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas, que mantém o serviço. Nessas situações, não
havendo restrição do poder solicitante, o titular dos dados pessoais será notificado do compartilhamento de dados.
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA se compromete a preservar a funcionalidade do serviço ou aplicativo, utilizando um layout que respeite a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível, e exibir as funcionalidades de maneira completa, precisa e suficiente, de modo que as operações realizadas no serviço sejam claras.
Qual o contato pelo qual o usuário do serviço pode tirar suas dúvidas?
Caso o usuário tenha alguma dúvida sobre este Termo de Uso, ele poderá entrar em contato pelo e-mail: dpo@dpedu.com.br.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet) e com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Proteção de Dados Pessoais), e será atualizada em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
O site se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
I. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI. transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
VII. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
X. responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
Agentes de tratamento
A quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA (Controlador)?
Nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018, o controlador, responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais coletados ao longo da prestação dos Serviços Educacionais – Educação Básica é o COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA, qualificado abaixo:
Razão Social: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA CORAÇÃO DE JESUS - COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA
CNPJ.: 33.726.472/0009-32
Endereço: Rua Santa Clara,s/ nº 87, Nazaré
CEP.: 40.435-280 – Salvador - BA
E-mail: diretoria@redefranciscanas.com.br
Telefone: (71) 22034000
Quem realiza o tratamento de dados (Operador)?
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA, controlador dos dados pessoais coletados em razão da prestação de Serviços Educacionais – Educação Básica, também atua como operador, nos termos do artigo 5º, inciso VII, da Lei nº 13.709/2018,e realiza o tratamento dos dados pessoais coletados com objetivo de viabilizar a prestação de serviços.
Razão Social: SOCIEDADE DE ASSISTÊNCIA E CULTURA SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS - COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA
CNPJ.: 33.726.472/0009-32
Endereço: Rua Santa Clara,s/ nº 87, Nazaré
CEP.: 40.435-280 – Salvador - BA
E-mail: diretoria@redefranciscanas.com.br
Telefone: (71) 22034000
Quem é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?.
O encarregado responsável para atuar como canal de comunicação entre o controlador/operador COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA, os titulares dos dados pessoais coletados ao longo do processo de prestação dos Serviços Educacionais - Educação Básica, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Lei nº 13.709/2018, é:
Razão Social: EVERTON LUIZ QUINSAN 23087731897 – ME
CNPJ.: 48.021.619/0001-09
Endereço: Rua Santa Rita de Cássia, nº 292 - Jardim São Judas Tadeu – São José dos Campos – SP (CEP nº 12.228-408)
E-mail: dpo@dpedu.com.br
Telefone: (12) 3941-1956.
Quais dados pessoais são tratados pelo serviço?
A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades dos Serviços Educacionais – Educação Básica, oferecidos pelo COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA, dependerá do tratamento dos seguintes dados pessoais:
Nome completo
Razão social
Data de nascimento
Sexo
Filiação
Nacionalidade
Naturalidade
Número de inscrição no CPF
Situação cadastral no CPF
Estado civil
Endereço de e-mail
Endereço
Número de telefone
RG
CNPJ
Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional)
Localização do usuário
Registro de acesso
Foto do usuário
Dados de saúde
Dados financeiros
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA, mediante autorização expressa dos pais e responsáveis, concedida quando da assinatura do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, coleta e realiza tratamento de dados de crianças e adolescentes e se compromete a fornecer maior proteção a esses dados, e cumprir todas as disposições legais pertinentes, recomendadas pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Como os dados são coletados?
Nome completo : Informado pelo usuário contratante
Razãosocial : Informado pelo parceiro
Data de nascimento : Informado pelo usuário contratante
Sexo : Informado pelo usuário contratante
Filiação : Informado pelo usuário contratante
Nacionalidade : Informado pelo usuário contratante
Naturalidade : Informado pelo usuário contratante
Número de inscrição no CPF : Informado pelo usuário contratante
Situação cadastral no CPF : Consulta à Receita Federal
Estado civil : Informado pelo usuário contratante
Endereço de e-mail : Informado pelo usuário contratante
Endereço : Informado pelo usuário contratante
Número de telefone : Informado pelo usuário contratante
RG : Informado pelo usuário contratante
CNPJ: informado pelo parceiro
Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) : Obtido de terceiros
Localização do usuário : Obtido de terceiros
Registro de acesso : Obtidos de terceiros
Foto do usuário : Fornecida pelo usuário contratante
Dados de saúde : Ficha de saúde preenchida pelo usuário contratante
Dados financeiros : Ficha financeira preenchida pelo usuário contratante
Para que fim utilizamos seus dados?
Nome completo : Identificação
Nome social : Identificação
Data de nascimento : Identificação
Sexo : Identificação
Filiação : Identificação
Nacionalidade : Identificação
Naturalidade : Identificação
Número de inscrição no CPF : Identificação
Situação cadastral no CPF : Personalizar serviço
Estado civil : Melhorar atendimento
Endereço de e-mail : Comunicação
Endereço : Classificação
Número de telefone : Comunicação
RG : Identificação
Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) : Melhorar experiência de navegação
Localização do usuário : Melhorar experiência de navegação
Registro de acesso : Melhorar experiência de navegação
Foto do usuário : Identificação
Dados de saúde : Atendimento de emergências
Dados financeiros : Capacidade de pagamento
Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?
Nome completo : Armazenamento
Nome social : Armazenamento
Data de nascimento : Armazenamento, processamento
Sexo : Armazenamento, processamento
Filiação : Armazenamento
Nacionalidade : Armazenamento
Naturalidade : Armazenamento
Número de inscrição no CPF : Armazenamento
Situação cadastral no CPF : Armazenamento, produção
Estado civil : Armazenamento
Endereço de e-mail : Armazenamento, comunicação
Endereço : Armazenamento, classificação
Número de telefone : Armazenamento, comunicação
RG : Armazenamento
Dados do dispositivo (modelo de hardware, sistema operacional) : Acesso, arquivamento
Localização do usuário : Acesso, arquivamento
Registro de acesso : Acesso, arquivamento
Foto do usuário : Armazenamento
Dados de saúde : Arquivamento
Dados financeiros : Arquivamento
Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?
Os dados pessoais do usuário poderão ser compartilhados com as seguintes pessoas ou empresas: Ministério da Educação, Secretaria Estadual de Ensino, Diretoria Regional de Ensino, Sociedade de Assistência e Cultura Sagrado Coração de Jesus e parceiros fornecedores de materiais e métodos didáticos.
Segurança no tratamento dos dados pessoais do usuário
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário.
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA utiliza criptografia nas comunicações que realiza, de forma a fornecer confidencialidade dos dados pessoais e informações que trafegam entre o titular e o provedor, e evitar que acessos indevidos ocorram.
A utilização da criptografia permite que os dados sejam transmitidos de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
No entanto, o COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiros. O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado, a ocorrência de qualquer violação ou caso suspeito de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar prejuízo.
A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoca, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados e sujeitos a outros tratamentos.
Por fim, o COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA utiliza cookies?
Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site.Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site.
É importante ressaltar que nem todo cookie contém dados pessoais do usuário, já que determinados tipos de cookies podem ser utilizados somente para que o serviço funcione corretamente. As informações armazenadas em cookies, também são tidas como dados pessoais, e todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também são aplicáveis a eles.
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA utiliza cookies para o acesso do usuário às funcionalidades e serviços oferecidos em seu sítio eletrônico e redes sociais.
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA faz uso de cookies de terceiros?
Ao disponibilizar o sítio eletrônico em complementação aos Serviços Educacionais - Educação Básica, o COLÉGIO
FRANCISCANO SANTA CLARA utiliza cookies de terceiros.
O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA faz uso de cookies de redes sociais?
Sim, ao permitir que o usuário acesse as seguintes redes sociais a partir de seu sítio eletrônico, como parte dos serviços oferecidos:
Youtube
O usuário pode pesquisar mais informações sobre os cookies utilizados por essas redes sociais e sobre como os dados pessoais são tratados por ela. Para facilitar o acesso às Políticas de Privacidade de cada rede social, segue os respectivos endereços abaixo.
Twitter: https://twitter.com/pt/privacy
Facebook: https://www.facebook.com/policies/cookies
Instagram: https://help.instagram.com/1896641480634370?ref=ig
Youtube: https://policies.google.com/privacy?hl=pt-BR&gl=pt
Google: https://policies.google.com/technologies/cookies?hl=pt
Este Termo de Uso pode ser alterado?
A presente versão de Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 28/12/2022. O COLÉGIO FRANCISCANO SANTA CLARA se reserva o direito de, a qualquer momento, proceder modificações em seu sítio eletrônico e as presentes normas, especialmente para adaptá-las à evolução dos serviços oferecidos, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes.
Qualquer alteração e/ou atualização destes Termos de Uso e Política de Privacidade passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos Usuários.
Qual o foro aplicável caso o usuário queira realizar alguma reclamação?
Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, todos os titulares de dados têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Este Termo de Uso será regido pela legislação brasileira, e quaisquer litígios ou controvérsia, oriundos do ajuste acertado neste Termo de Uso, serão dirimidas, exclusivamente, pelo foro da Comarca de Salvador - Bahia, por mais privilegiado que outro foro possa ser.
Salvador , 28 de dezembro de 2022